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Urbanismo > Licenciamento e Marcação de Lugar de Estacionamento (portador de deficiência)

Através desta opção pode solicitar o Licenciamento e Marcação de um Lugar de Estacionamento Privado para portador de deficiência.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
O Que Preciso

Documentação:

  • Atestado médico a comprovar a incapacidade.
Saber Mais

Observações e outros pressupostos:

  • O Alvará de Licença será emitido mediante despacho favorável (deferido);

Custos:

  • O requerente fica isento de custos, comprovada a sua incapacidade.

Mais Informações

 Tabela de Taxas