Através desta opção pode solicitar o parecer vinculativo sobre as operações previstas no âmbito do IFRRU.
Sem Sessão
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O Que Preciso
Documentação:
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação;
Estimativa do custo total da obra;
Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
Fotografias do imóvel;
Outros elementos a exigir na instrução dos pedidos de licença, da apresentação de comunicação prévia ou do pedido de informação prévia (PIP), tendo em conta o projeto e o tipo de controlo prévio associado (licenciamento municipal ou comunicação prévia), conforme o disposto na Portaria 113/2015, de 22 de Abril. a qual estabelece os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei nº 136/2014, de 9 de setembro.
